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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
No que diz respeito às práticas comerciais utilizadas por fornecedores de produtos ou serviços, assinale a alternativa
que apresenta uma prática comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Dentre outras práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, exceto:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Gestão de Dados de Consumidores | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Atos Comerciais Abusivos
Considerando as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, julgue as seguintes assertivas:
I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor,
houver abuso de direito, excesso de poder, infração da
lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. A desconsideração também será
efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto é considerado uma prática abusiva.
III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais
ou de serviços de um número maior de consumidores
que o fixado pela autoridade administrativa como
máximo não é considerado um exemplo de prática
abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços,
ocasionando tão somente sanções civis em caso de
prejuízo aos consumidores.
IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a cinco anos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Penalidades Administrativas | Práticas de Comércio
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
constitui ato:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Jerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco lhe impôs a contratação de um seguro habitacional. Fez algumas indicações de seguradoras parceiras, mas Jerônimo preferiu contratar com uma de sua confiança, o que foi aceito.
Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Dai ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora.
Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).
Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de
automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré),
alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A
consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo
anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na
versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a
atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou
novamente aquele modelo denominando versão ano 2021,
entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na
desvalorização do carro de Regina.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Prescrição e Decadência | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Proteção Jurídica do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Práticas de Comércio | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Legitimidade Processual | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Fundamentos do Direito do Consumidor | Marketing
I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivos, uma vez que ainda não tem elementos suficientes para a propositura da respectiva ação, poderá se valer da instauração de inquérito civil para suspender o prazo decadencial, desde que, também para esse fim (decadência), na Portaria inaugural faça a devida especificação, a que alude o CDC.
II – A desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CDC prescinde de provocação da parte, podendo o magistrado, uma vez verificada a hipótese a que alude a norma, mesmo sem a ocorrência de fraude ou abuso de direito, redirecionar a execução para atingir os bens pessoais dos sócios.
III – O Órgão do Ministério Público, como prova do efeito vinculante ao contrato estabelecido entre fornecedor e consumidores, independentemente de cláusula dissociativa constante do pacto, em caso de tutela coletiva, poderá valer-se do marketing utilizado pelo fornecedor na publicidade do produto ou serviço, posto que toma-se por base os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.
IV – Efetuada promoção pelo fornecedor com o intuito de estimular a venda de determinado produto em face de premiação a ser encontrada somente em alguns dos vários lotes daquele, com ampla divulgação publicitária voltada à coletividade de consumidores, verificou-se que houve falha em parte do material que identificava a premiação e que já estava em circulação. Nesse caso, para se esquivar da responsabilidade decorrente da vinculação publicitária com a falha ocasionada, pode o fornecedor alegar “erro” de terceiro.
V – O CDC reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual; adotou, na especificidade, o princípio da vinculação contratual da mensagem publicitária. O art. 429 e seu parágrafo único do CC não possuem repercussão concreta nas relações de consumo.
II – A desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CDC prescinde de provocação da parte, podendo o magistrado, uma vez verificada a hipótese a que alude a norma, mesmo sem a ocorrência de fraude ou abuso de direito, redirecionar a execução para atingir os bens pessoais dos sócios.
III – O Órgão do Ministério Público, como prova do efeito vinculante ao contrato estabelecido entre fornecedor e consumidores, independentemente de cláusula dissociativa constante do pacto, em caso de tutela coletiva, poderá valer-se do marketing utilizado pelo fornecedor na publicidade do produto ou serviço, posto que toma-se por base os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.
IV – Efetuada promoção pelo fornecedor com o intuito de estimular a venda de determinado produto em face de premiação a ser encontrada somente em alguns dos vários lotes daquele, com ampla divulgação publicitária voltada à coletividade de consumidores, verificou-se que houve falha em parte do material que identificava a premiação e que já estava em circulação. Nesse caso, para se esquivar da responsabilidade decorrente da vinculação publicitária com a falha ocasionada, pode o fornecedor alegar “erro” de terceiro.
V – O CDC reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual; adotou, na especificidade, o princípio da vinculação contratual da mensagem publicitária. O art. 429 e seu parágrafo único do CC não possuem repercussão concreta nas relações de consumo.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INMETRODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Atos Comerciais Abusivos
Relativamente ao que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor acerca das práticas abusivas, assinale a
alternativa CORRETA:
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