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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Planejamento Urbano | Legislação Urbana
Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.
Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela
usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel,
é necessário que ele não possua outra propriedade urbana
ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano
por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel
tenha até 200 m2
.
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Planejamento Urbano | Legislação Urbana
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor,
aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana. Do ponto
de vista populacional, ele é obrigatório para munícipios com
mais de
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que “a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante determinadas
diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da
Cidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas
O Plano Diretor (LC nº 08/2008) define sustentabilidade como sendo o desenvolvimento local ____________ justo, ambientalmente __________ e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as ____________ gerações.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
De acordo com Estatuto da Cidade, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ITEP-RNDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Sustentabilidade na Arquitetura | Ciências Ambientais | Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas | Gestão do Uso do Solo
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), deve
prever, EXCETO
Ano: 2022Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Gestão de Projetos de Construção | Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Regulamentações Técnicas
A Fortaleza de Santa Cruz está localizada na Ilha de Anhatomirim, hoje na área de jurisdição do
município de Governador Celso Ramos. Estrategicamente situada na entrada da Baía Norte, a
fortaleza formava, no século XVIII, um dos vértices do sistema triangular de defesa idealizada
pelo Brigadeiro José da Silva Paes. Em 1979, a Universidade Federal de Santa Catarina assinou
um convênio com o Ministério da Marinha e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, assumindo a guarda e tutela da fortaleza e dinamizando o processo de restauração de
suas ruínas históricas. As Fortalezas de Santa Cruz de Anhatomirim, São José da Ponta Grossa
e Santo Antônio de Ratones e o Forte Santana são tombados pelo Iphan desde 1938 e fazem
parte do Sistema Defensivo da Ilha de Santa Catarina. Esse sistema foi concebido para defender
e proteger os domínios portugueses na América do Sul, uma vez que a região era disputada com
a Espanha, e integra também o Conjunto de Fortificações Brasileiras, incluído na Lista Indicativa
a Patrimônio Mundial da UNESCO, composto por 19 fortificações brasileiras. Sobre tombamento,
é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PRDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
Conforme o disposto na Lei Municipal de Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins Urbanos, a implantação de loteamento fechado poderá interromper o prolongamento de qual categoria funcional de vias públicas?
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
Entre as diretrizes gerais que devem constar da política urbana
incluem-se a integração e a complementaridade das atividades
urbanas e rurais do município e do território sob sua área de
influência.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
O número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar, correspondem a “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”.
MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: CARVALHO, C.; ROSSBACH, A. (org.). O Estatuto da Cidade: comentado – The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010. p. 5-22. Adaptado.
No Brasil, em muitas situações, as favelas se concentram em áreas com restrição para comercialização devido à legislação ambiental: em encostas ou às margens de corpos d’água. Com o objetivo de tornar as cidades mais justas e igualitárias, algumas possibilidades de intervenção urbana nesses espaços vêm sendo estudadas.
Nesse contexto, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas deve
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