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Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Andrelândia | Estrutura Administrativa Municipal - Lei nº 1.603/2008
De acordo com a Lei 1.603/2008 que trata da estrutura
da Prefeitura de Andrelândia a Secretaria Municipal de
Assistência Social tem por finalidade, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Andrelândia | Diretrizes Orçamentárias 2019 - Lei nº 2.086/2018
A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de
Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019,
define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019,
bem como não extrapolar os limites orçamentários
definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de
acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Andrelândia, são fundamentos básicos promovidos pelo
município que se compromete a respeitar e valorizar,
EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Andrelândia | Diretrizes Orçamentárias 2019 - Lei nº 2.086/2018
Leia o trecho a seguir referente a Lei 2.086/2018:
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por _________________ e suas respectivas despesas por função, _______________, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade ___________ e conterá:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Andrelândia | Diretrizes Orçamentárias 2019 - Lei nº 2.086/2018
Leia o trecho a seguir referente a Lei nº 2.086/2018:
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município
evidenciará as receitas por _________________ e suas
respectivas despesas por função, _______________,
programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade ___________ e conterá:
Assinale a alternativa que preenche
CORRETAMENTE as lacunas.
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Andrelândia, é CORRETO afirmar que o prefeito não
poderá se ausentar do município, sem licença da Câmara
Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo a
período inferior a:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andrelândia | Legislação Municipal de Andrelândia
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:
São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III -Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V- Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.