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Ano: 2022Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes
Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público
contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos
estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições", assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação
de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
Ano: 2010Banca: UNIMONTESOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação. Com base na Lei
nº 3.175/2003, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003,
ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município
de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175,
de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso
público anterior, cujo prazo de validade ainda não
se tenha expirado, não poderá haver nomeação de
aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável
ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá
de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo.
III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias,
que serão convertidos em meses, considerado o
mês como de 30 dias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Segundo a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o prazo de validade do resultado de um concurso público
em Montes Claros (MG), a partir da data de homologação?
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:
Ano: 2010Banca: UNIMONTESOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
São considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor, EXCETO