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Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Anápolis | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis,
em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro
é órgão permanente, composto por
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Anápolis | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá
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Leia o texto a seguir.
Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do
mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos,
eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional,
por voto secreto e direto.
Disponível em: <
https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim
ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece
as obrigações e deveres do vereador, que devem