Questões

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, segundo a Lei 4.320/64. Quanto a esse tema, analise seguintes as afirmativas:

I. Todo recebimento da dívida ativa não deve corresponder necessariamente a uma receita orçamentária e à simultânea baixa de crédito registrado anteriormente em conta contábil do ente.

II. A inscrição em dívida ativa é um requisito para que a Administração Pública acione o judiciário para a cobrança do crédito.

III. Qualquer crédito está sujeito à prescrição, ou seja, à perda, pelo poder público, do direito de exigir o seu pagamento, caso o ente responsável por sua cobrança não adote tempestivamente as medidas necessárias para tanto.

IV. O tratamento para inscrição da dívida ativa é homogêneo para todos os devedores, independente da natureza de suas dividas perante a Fazenda Pública.

V. A inscrição na Dívida Ativa é o ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Assinale a alternativa correta: