Questões

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Redentora, são da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Autorizar, previamente, alienação de bens imóveis do Município.

II. Fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores no último ano da Legislatura.

III. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município ou do estado por mais de três dias.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal de Redentora:

I. Os poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, são: o Administrativo, o Executivo e o Legislativo.

II. Os símbolos do Município são: o Timão e a Bandeira.

III. O dia oficial que se comemora a data de criação do Município é o dia 12 de abril.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo:

De acordo com disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o substituto do Prefeito, nos casos de impedimento, é o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o substituto é o:

A data da criação do Município de Redentora, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é o dia:

Relativamente à Seção I – Da Educação, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Redentora, analise os seguintes trechos:

“Art. 140. O Município aplicará ________________________ da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.”

“Art. 147. O poder público garantirá com recursos específicos o atendimento em creches e pré-escola às crianças de _______________ anos.” (texto adaptado).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

I. Executivo.

II. Legislativo.

III. Judiciário.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica, os símbolos municipais, que representam a cultura, a economia e a história do Município de Redentora, são:

O Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Redentora estabelece que o Prefeito Municipal, admitida à acusação pelo voto de ______________ dos Vereadores, será submetido a julgamento, perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais ou perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.