Questões

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.

À luz da Resolução Normativa CFA n. o 537/2018 e do Código de Ética dos Profissionais de Administração, julgue o item.

No que se refere aos deveres especiais em relação à classe, é facultado ao profissional de administração contestar as deliberações dos Conselhos Regionais de Administração. 

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.