Questões

Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da sua próxima viagem de férias. Ao retornar, ela fica apreensiva com a consequência dessa ausência injustificada. Diante do caso em tela e, a partir da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta. 

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. À luz da Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída tal incumbência.

(   ) O Tribunal de Contas apreciará as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhará as atividades financeiras e orçamentárias do Município, desempenhará as funções de auditorias financeiras orçamentárias e julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

(   ) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas ao final de cada mandato, sendo julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Caso não haja o julgamento no prazo estipulado, as contas serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões desse parecer prévio.

(   ) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

A sequência está correta em 

O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?

Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma situação de emergência, ela foi convocada para acompanhar uma autoridade fora de seu horário regular de trabalho. No entanto, ao receber seu contracheque do mês seguinte, Débora percebeu que não houve nenhum acréscimo em seu salário, apesar do serviço extra realizado. Conforme a disposição da Lei Complementar nº 3/1993, acerca da jornada de trabalho dos servidores, é INCORRETO afirmar que: 

Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Mariana afirmou que os estabelecimentos municipais de ensino destinados à educação infantil terão suas turmas compostas por até vinte e cinco alunos.

II. Sandra asseverou que o Município aplicará, anualmente, nunca menos que trinta por cento da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e extensão do ensino público municipal, na forma do Art. 202 e seus acessórios, da Constituição Federal.

III. Beatriz alegou que o currículo escolar do ensino fundamental, promovido pelas escolas públicas municipais, salvo as especificidades das escolas rurais e o espaço físico de cada unidade, obedecerá, dentre outras, diretrizes tais como o ensino obrigatório sobre a história e formação socioeconômica do Município, inclusas suas características locais e no contexto regional, estadual e federal.

IV. Joana reiterou que as escolas municipais deverão contar, entre outras, com instalações e equipamentos, com biblioteca, cantina, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

Estão corretas as afirmações proferidas por:

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.

III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Está correto o que se afirma em

Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Ana Paula, secretária da escola municipal de Além Paraíba, obteve guarda judicial de uma criança de três anos. Larissa, professora da mesma escola, adotou uma criança de nove meses. Luana, também servidora da mesma escola, adotou uma criança de cinco anos. Ao analisar os casos em questão e a previsão da Lei Complementar nº 3/1993, sobre as hipóteses de licença remunerada, assinale a afirmativa correta. 

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra: