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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Com base nas regras do processo legislativo previstas
na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de
matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica,
a iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do
município.
( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara a fixação, através de lei, da remuneração
dos agentes políticos em cada legislatura para a
subsequente.
( ) Não será admitido o aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa do prefeito,
com as ressalvas constitucionais, bem como nos
projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a
organização dos serviços internos da Casa.
( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o
regime jurídico único dos servidores públicos
dos órgãos da Administração Direta, autárquica
e fundacional, incluindo o provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata
no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com
essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público será sempre precedida
de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de
autorização.
Essa autorização deve ser do(a)
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992 | Constituição Municipal de Uberlândia
Um determinado servidor público do município de
Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a
Administração Pública, já tendo transitado em julgado a
decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Uberlândia, o referido servidor estará
sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município
de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Quanto às disposições da Lei Orgânica do
Município de Uberlândia no tocante à família,
criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Determinado vereador apresentou um projeto de lei na
Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder
uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana para imóveis impactados por
uma calamidade pública e vincular parte do imposto
arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990,
trata no Capítulo VI do Controle da Administração.
De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias
de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Constituição Municipal de Uberlândia
Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.
Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto: