Questões

No que tange à assistência e à responsabilidade técnicas previstas na Lei n° 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

I. A universalização garante o acesso aos serviços de saúde pública em todos os níveis de assistência. 

II. A integralidade é a necessidade de que o paciente seja visto na sua individualidade, atuando apenas na prevenção das doenças.  

III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. 

IV. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. 

Estão corretas as afirmativas 

Desde 2010, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, cuja prescrição e dispensação são rotineiras em farmácias (RDC 44/2010, RDC 20/2011 e RDC 68/2014). Conforme a regulamentação, esses medicamentos devem ser dispensados mediante:

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.

I. A Legislação Farmacêutica, a Lei no 6.681, de 16 de agosto de 1979 dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

II. A Lei n.º 6.206, de 7 de maio de 1975, dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

III. A Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, na lista das substâncias entorpecentes sujeitas a notificação de receita A, podemos citar os medicamentos:

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, o SNGPC, monitora as movimentações de entrada (compras e transferências) e saída (vendas, transformações, transferências e perdas) de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias privadas do país, particularmente os medicamentos sujeitos à Portaria 344/1998 (como os entorpecentes e os psicotrópicos) e os antimicrobianos (ANVISA, 2024). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que a RDC nº 22/2014 permite a escrituração manual de medicamentos, sem a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.