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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo
Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na lei de zoneamento, uso e ocupação do
solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Dessa maneira,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população.
II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e
as reservas florestais existentes.
III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas
com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são
protegidas por leis federais correlatas.
IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Piên | Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.
II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.
III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.
IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
V - apreensão do produto.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Piên | Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên
São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações.
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle.
III - proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações.
IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
V - lavrar notificação e auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên
Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
“____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio
ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais,
técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental
satisfatória aos cidadãos.”