Questões

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:

Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.

Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:

Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.

Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que