Questões

Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o __________ é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e da disponibilização de informações para a sociedade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a Instrução Normativa TCE nº 9/2015, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, é INCORRETO afirmar que:

A Resolução TCE nº 1.142/2021 arrola, exemplificativamente, uma série de atos ou omissões, que poderão ensejar, conforme a natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos administradores e demais responsáveis. São situações constantes na Resolução, EXCETO:

Conforme estabelece o Art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, “os atos que importarem danos ao erário ou ao meio ambiente constituirão tomada de contas especial, a ser instaurada por determinação do órgão julgador, ou, ainda, de ofício”. São agentes que podem, de ofício, instaurar o processo de tomadas de contas especial:

I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.

II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.

III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.

Quais estão corretas?

Para assegurar o exercício do controle externo das contas públicas estaduais e municipais, o Art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que “a comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação _______________________, presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras formas de divulgação previstas no Regimento Interno ou em Resolução”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 3º, §4º da Resolução nº 1.014/2014 do TCE/RS, que institui o prêmio de boas práticas de transparência na internet, o diploma de menção honrosa e o selo digital terão validade de _________, contado(s) a partir das respectivas concessões.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação à Resolução nº 1.134/2020 (TCE/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desde que cumpram o disposto na LRF em relação à despesa total com pessoal ou da dívida consolidada, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes entregar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal.

II. Os documentos gerados de forma eletrônica e automática a partir do SIAPC/PAD e MCI deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes públicos que estiverem à frente da gestão do órgão/entidade no momento de seu envio.
III. Para o exame das contas ordinárias dos Presidentes das Câmaras Municipais, deverão ser entregues, entre outros, o Relatório de Dados e Informações (RDI), referente às informações da Folha de Pagamento, gerado mensalmente, de forma eletrônica e automática, a partir do SIAPC/PAD.