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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Regularização de Posse em Terras Devolutas | Legislação Estadual de São Paulo
Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar: