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Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:
I. confeccionar leis.
II. fiscalizar o poder executivo.
III. auditar as atividades do poder judiciário.
IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir
providências quanto às deficiências na iluminação pública
no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar
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Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara
Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do
exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo,
até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse
prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara
prevê que
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Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos
ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem
de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3
(um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma
Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do
que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,
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Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:
I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.
II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.
III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa
residência no Município de Pirassununga, mas não deixa
de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal
prevê que a fixação da residência fora do Município de
Porto Ferreira é