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Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei da Gestão Democrática de Cuiabá
O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão
Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a
autonomia da gestão pedagógica e “estabelece
princípios e regras, reconhecendo os valores e o
contexto em que a unidade educacional está
inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo,
esclarece que essa autonomia é relativa,
considerando que o projeto político-pedagógico deve
estar:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei da Gestão Democrática de Cuiabá
A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade
assegurar às Unidades Educacionais a devida faculdade de
elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando
decisões monocráticas e fortalecendo a Gestão Democrática. A
Gestão Administrativa das Unidades Educacionais será exercida
pela Equipe Gestora em consonância com Órgãos Deliberativos. É
previsto na norma que regula a gestão democrática nas unidades
educacionais da Rede Pública Municipal que: