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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Câmara de Mirabela - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mirabela | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:
I- Censura verbal ou escrita.
II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.
III- Advertência verbal ou escrita.
IV- Perda de mandato.
V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.
Está CORRETO apenas o que se afirma em