Questões

De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:

I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação.

II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente.

III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.

Assinale 

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município.

III – O município é uma unidade com independência política. 

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.