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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG
Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras,
contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios
mineiros.
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual,
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas
até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a
que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a
obrigatoriedade da remessa, pelo gestor
responsável, das informações pertinentes ao
período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução
orçamentária, financeira e operacional serão
enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês
subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
A respeito do que está previsto no Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem
receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos
bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle
externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), EXCETO:
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG
A respeito das prestações de contas do governador e do
prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG
Com relação à apresentação das contas anuais dos
administradores e demais responsáveis por unidades
jurisdicionadas das administrações direta e indireta
estadual e municipal, considerando os preceitos da
Instrução Normativa 14/2011 do Tribunal de Contas de
Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas de Minas Gerais, EXCETO: