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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Conforme a Lei 10216/ 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em
saúde mental, são tipos de internação psiquiátrica, EXCETO:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público
Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo
com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial,
analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir,
considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudêncm do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tratados internacionais que versem sobre direitos
humanos não se subordinam à autoridade normativa da
Constituição Federal, dada a sua natureza
supraconstitucional.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do
possível, julgue o item a seguir.
O princípio da reserva do possível está relacionado com
problemas relativos à falta de recursos para ações dos
estados para a efetivação de políticas públicas.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas
atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu
aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo –
quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente
quanto às normas ambientais.
A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a
existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre
atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos
Humanos advindos dessas atividades.
Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades
Empresárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O caminho internacional percorrido para que fosse
determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas
sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações
Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga
de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo
apenas a responsabilidade do Estado pelas violações
praticadas pelas sociedades empresárias.
II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e
Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus
aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e
reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os
principais pontos da temática quanto para reconhecer que
cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de
reparar os danos causados pelas violações de Direitos
Humanos.
III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos
(hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das
sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o
que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as
diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito
Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as
diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas
sociedades empresárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Companhia Hidromineral de Piratuba - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
A ética profissional do guarda-vidas inclui práticas que garantem o respeito e a proteção dos direitos das vítimas. Acerca da conduta ética adequada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) É permitido utilizar o relato de um resgate em palestras públicas, mencionando o nome da vítima.
(__)Deve-se relatar o incidente apenas aos superiores e manter sigilo sobre informações pessoais.
(__) O guarda-vidas deve evitar comentários sobre o estado emocional da vítima para terceiros, mesmo que esses comentários pareçam irrelevantes.
(__) É aceitável compartilhar informações gerais do resgate, desde que não se identifique a vítima ou revele detalhes específicos.
A sequência está correta em:
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo essa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial.
Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.
I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.
II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.
III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.
Assinale:
Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.
I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.
II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.
III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.
Assinale:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Em relação à atenção às mulheres negras em situação de
violência, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, é garantida a assistência física,
psíquica, social e:
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Em regra, é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo cujo motorista desrespeite bloqueio policial em via pública.
Em regra, é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo cujo motorista desrespeite bloqueio policial em via pública.
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