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Ano: 2018Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o
objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Prevê o Estatuto que
sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados,
podem ser aplicadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário,
como medidas de proteção:
I. encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade;
II. abrigo temporário;
III. abrigo em entidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Instituições de Atendimento ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades
governamentais de atendimento que descumprirem as
suas determinações ficarão sujeitas às seguintes
penalidades, EXCETO:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Judicial de Irregularidades em Instituição de Atendimento | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso
Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso
De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração
às Normas de Proteção ao Idoso,
Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Previdência e Assistência Social do Idoso | Direito à Saúde do Idoso | Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade do Idoso | Diretrizes Gerais do Atendimento ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso
A defesa das pessoas idosas é uma das atribuições do Ministério Público, competindo-lhe zelar pela efetivação da Política Nacional prevista na Lei nº 8.842/94 e pelos direitos assegurados no Estatuto da categoria (Lei nº 10.741/03) e nas demais normas vigentes. Nesta senda, examine as seguintes proposições:
I - O direito à saúde do idoso engloba atendimento domiciliar, incluindo a internação para os que dele necessitar e estejam impossibilitados de se locomover, inclusive para os abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, tanto no meio urbano, quanto rural, incumbindo ao Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos senis.
II - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: a) autoridade policial; b) Ministério Público; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Estadual do Idoso; e e) Conselho Nacional do Idoso.
III - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos cinquenta e 5% (cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV - Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e, para as de natureza filantrópica, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Contudo, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá percentual que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
V - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-ão, nos termos da legislação específica, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a reserva de 3 (três) vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
I - O direito à saúde do idoso engloba atendimento domiciliar, incluindo a internação para os que dele necessitar e estejam impossibilitados de se locomover, inclusive para os abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, tanto no meio urbano, quanto rural, incumbindo ao Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos senis.
II - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: a) autoridade policial; b) Ministério Público; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Estadual do Idoso; e e) Conselho Nacional do Idoso.
III - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos cinquenta e 5% (cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV - Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e, para as de natureza filantrópica, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Contudo, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá percentual que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
V - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-ão, nos termos da legislação específica, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a reserva de 3 (três) vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Judicial de Irregularidades em Instituição de Atendimento | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso
O Estatuto da Pessoa Idosa é a organização de toda a
legislação já existente referente a esse segmento em
uma única lei. As questões abordadas no Estatuto, em
sua quase totalidade, não são novas; foram acrescidos
na lei alguns aspectos importantes, dentre os quais o
estabelecimento de penalidades nos casos de violações
de seus direitos. Assim, de acordo com o artigo 57 do
Estatuto, será aplicada penalidade ao profissional de
saúde ou ao responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, que deixar de
comunicar à autoridade competente os casos de crimes
contra pessoa idosa de que tiver conhecimento. Em caso
de reincidência será aplicada a penalidade de
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso | Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Introdução e Prioridades do Idoso
Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.
Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Habitação do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso | Violações Administrativas | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento
Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito à Saúde do Idoso | Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Previdência e Assistência Social do Idoso
Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tuparendi - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso | Direito à Saúde do Idoso | Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade do Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Política de Atendimento ao Idoso
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).