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Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 5.578/2007 - Processo Administrativo em Olinda | Legislação Municipal de Olinda
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos
administrativos, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 5.578/2007 - Processo Administrativo em Olinda | Legislação Municipal de Olinda
A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de
Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.