Questões

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigadas a, entre outros, comunicar à Fazenda Municipal, dentro de ________, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, a lacuna?

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A notificação, de modelo a ser fixado pela Unidade Administrativa de Finanças, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo. As quatro vias da notificação terão o seguinte destino:

I. A primeira via, para o notificado;

II. A segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;

III. A terceira, para o relatório do notificante;

IV. A quarta, para arquivamento na Unidade Administrativa da Finanças.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Nos termos do artigo 14 do Código Tributário municipal, pode-se afirmar que é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária:

Nos termos do artigo 74 do Código Tributário Municipal, define-se como _____________ o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou fraude.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:

I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.

II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias no máximo, da data da entrada do requerimento?