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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais
Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada precipuamente à previdência social e integra o orçamento da seguridade social, devendo ser cobrada a uma alíquota uniforme, independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilização de pessoal na formação do custo das empresas.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada precipuamente à previdência social e integra o orçamento da seguridade social, devendo ser cobrada a uma alíquota uniforme, independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilização de pessoal na formação do custo das empresas.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Especiais | Tributos: Conceito e Espécies
Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), são espécie de
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais
A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a
não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os
Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este
imposto pode-se afirmar:
I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência
não cumulativa, incide sobre o total das receitas
auferidas no mês pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.
II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
III. Para determinação do valor da contribuição para o
PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo
apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta
e cinco centésimos por cento).
IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as receitas decorrentes da
comercialização de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, produzidos
na Zona Franca de Manaus para emprego em
processo de industrialização por estabelecimentos
industriais ali instalados e consoante projetos
aprovados pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus –
SUFRAMA.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém
as sentenças corretas.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Contribuições Especiais | Taxas e Tarifas | Empréstimos Compulsórios | Contribuições de Melhoria
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo
Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Contribuições Especiais | Taxas e Tarifas
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Contribuições Especiais | Poder Tributário
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Contribuições Especiais | Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria
No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar
que
Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais
Foram unificados, sob a denominação de
PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do
Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975. Sobre isso, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Contribuições Especiais | Empréstimos Compulsórios | Poder Tributário
Sobre a discriminação constitucional de competência impositiva, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: CRO - SCOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Especiais | Tributos: Conceito e Espécies
Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública.
I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.
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