Questões

A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:

Maria é servidora pública em cargo de carreira do município de São João Nepomuceno, tendo entrado em efetivo exercício em 30 de setembro de 2022. A servidora está empenhada em ser promovida na carreira de seu cargo e, para tanto, estuda de forma sistemática o Plano de Cargos e Salários do Município, sua Lei Orgânica e seus direitos e deveres como um todo. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção que Maria almeja é uma forma de provimento do cargo público que elevará a sua situação ao grau imediatamente superior de sua carreira.

II. Além da conclusão do estágio probatório, Maria também terá que cumprir o critério de merecimento estabelecido em Boletim de Avaliação Funcional, por ordem de classificação.

III. Maria já faz jus à promoção, pois cumpriu a obrigação de ser estável no cargo para o qual foi nomeada, entre outros requisitos.

IV. Serão apurados os seguintes critérios para eventual promoção de Maria: urbanidade, desídia, espírito de colaboração, entre outros.

Em conformidade com a legislação citada e direito pátrio, está correto o que se afirma apenas em

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano: