Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil. ( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado. ( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga. ( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado. ( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.
Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de
julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração
disciplinar passível de punível com repreensão:
( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite. ( ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. ( ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros. ( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado. ( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.
Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que
Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que
São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:
l não registrar sentença penal condenatória. ll ser brasileiro nato. lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido. lV ter no mínimo dezoito anos de idade. V possuir carteira nacional de habilitação.