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Ano: 2024Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Feijó - ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Lei Complementar 84/2000 - Plano de Carreira dos Servidores da Saúde e Saneamento | Legislação Municipal de Feijó | Legislação Estadual do Acre | Responsabilidades do Servidor
A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000)
visa prover os órgãos da Secretaria de
Estado de Saúde e Saneamento com uma
estrutura de Carreira e Cargos organizados,
observando-se os princípios legais, com a
finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a eficiência do serviço
público mediante, EXCETO: