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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, membros da Alta Administração, também
denominados autoridades públicas, os seguintes agentes
públicos:
I. Prefeito.
II. Vice-Prefeito.
III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Canoas, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os projetos de lei, em regime de urgência, em período
ordinário ou extraordinário, deverão tramitar por, no
mínimo, duas sessões, sendo incluídos na pauta da primeira
sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e
votação, obedecido o prazo mínimo de ______ horas, salvo a
requerimento de ______ dos membros da Câmara.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
Conforme a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para fins de concessão de aposentadoria pelo FAPEC é
permitida a contagem de tempo de contribuição fictício
em situações determinadas por Lei.
(_) Qualquer dos benefícios previstos nessa Lei será
depositado em juízo e transferido ao beneficiário.
(_) Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado à apreciação da Secretaria da
Fazenda.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, analisar a sentença abaixo:
É dever dos agentes públicos, diante de qualquer situação,
verificar se há conflito com os princípios e as diretrizes deste
Código, devendo questionar se o seu ato viola lei ou
regulamento (1ª parte). Deve questionar também se o seu
ato é razoável e prioriza o interesse privado (2ª parte). Se o
agente público tiver dúvidas, deverá consultar a
Controladoria-Geral da União (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.961/2015 —
Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Uma das diretrizes da Política de Habitação de Interesse
Social é assegurar o direito social à moradia e reduzir o
déficit habitacional.
(_) A Estratégia de Política Municipal de Habitação de
interesse Social compreende, entre outros, o Programa
de Habitação de Interesse Social.
(_) Um dos objetivos do programa de Regularização
Urbanística e Fundiária é regularizar assentamentos
irregulares ou clandestinos, como alternativa
complementar à produção de habitações de baixa renda.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas,
sobre as deliberações do Poder Legislativo, analisar a
sentença abaixo:
Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões
estão sujeitos ao império do Plenário, desde que exorbitem
das atribuições, normas gerais e regimentais por ele
estabelecidas (1ª parte). As deliberações, excetuados os
casos previstos nesta Lei, serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria dos seus membros (2ª parte). Não
poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente
afim ou consanguíneo, até 3º grau, inclusive, interesse
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação
quando seu voto for decisivo (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano de Mobilidade Urbana de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano
de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do
Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I. Promover o desenvolvimento sustentável com a
majoração dos custos ambientais e socioeconômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
II. Consolidar a gestão burocrática como instrumento e
garantia da construção contínua do aprimoramento da
mobilidade urbana.
III. Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria
da qualidade de vida.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:
I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.
II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.
III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.
IV. De rendas de seu patrimônio.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Próprio de Previdência Social de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime
Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) Nenhum benefício do FAPEC poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
(_) Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o FAPEC.
(_) O plano de custeio do FAPEC será revisto
semestralmente, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino,
pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da
saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e
pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública,
mediante __________________ e instituições de ensino e
pesquisa, públicas e privadas.