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457941200435872
Ano:
2018
Banca:
FCC
Organização:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Disciplina:
Legislação Federal
Temas:
Lei 13.311/2016 - Normas para Ocupação e Uso de Áreas Públicas
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,
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2
457941200391246
Ano:
2018
Banca:
FCC
Organização:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Disciplina:
Legislação Federal
Temas:
Lei 13.311/2016 - Normas para Ocupação e Uso de Áreas Públicas
A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de
Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas
. A lei institui majoritariamente
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