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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Conquista | Legislação Municipal de Conquista
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Conquista, analise as
afirmativas a seguir:
I. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino,
representativos de sua cultura e história.
II. O Poder Executivo adotará as cores da Bandeira de
Conquista/MG como logomarca da Administração Pública em
todo o planejamento urbano como identidade visual do
município.
III. As cores predominantes na Bandeira formadas pelo verde,
laranja e azul serão elementos de imagem a serem utilizados em
conjunto na programação visual da gestão pública para
identificação singular do Município.
Assinale
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Conquista | Legislação Municipal de Conquista
A Lei Orgânica do Município de Conquista dispõe: “Art. 1º O Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, com a autonomia político-administrativa que lhe é outorgada pelo art. 18 da Constituição Federal, tem como fundamentos básicos a Liberdade, a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político [...] Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” A referida lei trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais.
Constitui-se em um direito social a garantia/compromisso do município de que
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Conquista | Legislação Municipal de Conquista
Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto
que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em
outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de
construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele
decorrente, quando o referido imóvel for considerado para fins de:
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social.
Analise os itens acima e assinale