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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei
Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da
seguridade social dos servidores e de seus dependentes.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.
O servidor somente poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro)
meses nos casos:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 22/2012 - Regime Próprio de Previdência Social
A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime
próprio de previdência social dos servidores públicos do
município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre
“dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e determina um conjunto de benefícios que
atendam às seguintes finalidades”:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei nº 6.050/2018 - Programa de Integridade nas Contratações Públicas
Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de
agosto de 2018. Art. 5º A implantação do Programa de
Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo
de:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei
Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto
afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por
esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha
A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila
Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram
criadas algumas Secretarias, EXCETO:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 22/2012 - Regime Próprio de Previdência Social | Legislação Municipal de Vila Velha
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em
dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos
iniciais:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 19/2011 - Estatuto do Magistério Público
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:
Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 22/2012 - Regime Próprio de Previdência Social
Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei
Complementar 22/2014, do município de Vila Velha,
aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese
de causa de perda da qualidade de dependente:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha
É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e
aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei
6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei nº 6.050/2018 - Programa de Integridade nas Contratações Públicas
A exigência da implantação do programa de integridade
(compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 –
Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por
objetivo;
I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos
lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por
irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes
contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade
com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada
atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo
maior segurança e transparência em sua consecução.
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade
nas relações contratuais;
V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.
Está(ão) correta(s):