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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código Tributário de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código
Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_____________ é o ato ou série de atos de administração
vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a
valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei
como pressuposto da incidência e como consequência à
criação das obrigações tributárias em sentido formal.