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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia | Causas de Extinção da Punibilidade
Mediante suborno, João, ouvido como testemunha em
processo trabalhista, fez afirmação falsa. No caso,
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Sistemas Penais | Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Teoria Geral do Crime
No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:
I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.
II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.
III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quais estão corretas?
I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.
II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.
III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.
seguinte.
Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.
A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.
A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não
configurou abolitio criminis, pois houve continuidade
típico-normativa do fato criminoso.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Legislação Penal Especial | Drogas - Lei nº 11.343/2006
João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca
Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo
pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado
com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida
como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o
Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a
conduta perpetrada pelo agente.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código
Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em
razão do(a)
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Teoria Geral do Crime | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Causas de Extinção da Punibilidade | Fundamentos do Direito Penal
Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.
III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.
IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.
Estão CORRETOS apenas os itens:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de
outubro de 2003, de sua condenação por porte
de simulacro de arma de fogo com o fim de
cometer crimes majorado por ser servidor
público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei
n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de
seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe
aplicadas as penas de detenção, de um ano e
seis meses em regime inicial semiaberto e
multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia
17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito
da sentença penal, a perda do cargo público
que exercia. Sobreveio o Estatuto do
Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo
penal. Diante do caso, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis,
razão pela qual Tício pode pleitear sua
recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público,
que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria
condenação criminal, sendo que, de fato, o
edital do concurso previa que os candidatos,
obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua
exclusão do certame foi correta, porque a
primariedade constata-se pela ausência de
condenação, independentemente de os efeitos
da sentença ainda estarem sendo produzidos ou
não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado
por ter cumprido pena indevidamente de
17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.