Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria
de sua competência privativa e que exceda os limites da
economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara,
denomina-se Projeto de
Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita
na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido
à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse
caso, o Regimento Interno da Casa prevê que
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a
competência para remover funcionários, conceder-lhes
férias e abonar-lhes as faltas é