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Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Maria Helena - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maria Helena | Lei Orgânica Municipal de Maria Helena
Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria
Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação
recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na
Lei Orgânica.
II. O cidadão investido na função de um dos Poderes
não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções
previstas na Lei Orgânica.
III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal
far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a
entender necessário.