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Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó | Legislação Municipal de Jardim do Seridó
Segundo as normas de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó,
a Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta