Questões

De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes do Município de São Domingos? 

Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?

O Poder Legislativo é exercido pela(o): 

Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o): 

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de: