Questões

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas.

( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida.

( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal.

( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: