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Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPSEMGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para
o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não
iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer
ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os
seguintes dados, EXCETO:
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Legislação Estadual de Minas Gerais
A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI
ESTADUAL 13.199/99:
A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender
interesses difusos e coletivos da sociedade:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos
policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a
temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas
em lei.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de
30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o
servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será
aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em
Ano: 2022Banca: UnilavrasOrganização: Câmara de Ipuiuna - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI
Nºxx/20xx
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e
dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO:
“Abertura de Crédito”
(**):
A abertura de créditos suplementares no orçamento
está prevista no artigo 168 da Constituição Federal
em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40
e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo
166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser
levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário,
com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte:
Adaptado do Portal da Câmara Municipal de
Ipuiuna (MG).
Estamos diante de um exemplo de
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo | Legislação Estadual de Minas Gerais
Conforme previsões contidas na Lei ordinária nº
15.301/2004 do Estado de Minas Gerais, que institui
as carreiras do grupo de atividades de defesa social do
poder executivo, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: FHEMIGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Para fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de
Saúde a emergências e desastres ocasionados pela seca e
estiagem em Minas Gerais, a Secretaria de Saúde de Minas Gerais
(SES/MG) elaborou um Plano de Preparação e Resposta (PPR)
específico.
Em relação às possíveis ações indicadas nesse documento para
fazer frente às emergências ocasionadas pela seca e estiagem em
Minas Gerais, analise as ações a seguir.
I. No campo da atenção primária, estabelecer previamente
articulação e acordos nas Regiões de Saúde, com outros
setores e municípios, para cooperação e garantia de recursos,
principalmente humanos, materiais e suprimentos de saúde.
II. No campo da vigilância em saúde, identificar municípios
mineiros atendidos pelo programa Transporte e Distribuição
de Água Potável da Defesa Civil/MG e reportar ao Ministério
da Saúde a situação do Estado de Minas Gerais no cenário de
seca e estiagem.
III. No campo da assistência farmacêutica, apoiar a vigilância em
saúde no suprimento de hipoclorito de sódio a 2,5% para
desinfecção caseira da água para consumo humano, quando
necessário.
São pertinentes as ações descritas em
Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas:
I. As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução.
II. Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar.
III. As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes.
IV. As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I. As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução.
II. Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar.
III. As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes.
IV. As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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