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Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pinhais | Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal
Acerca do Código Tributário Municipal
(Lei Municipal nº 501/01), analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o valor venal do imóvel.
II. A base de cálculo do imposto sobre
a transmissão inter-vivos é o valor
da transação dos direitos reais a
ele relativo ou o da estimativa fiscal
efetuada pela autoridade fiscal
competente, prevalecendo o valor
de maior montante.
III. Na arrematação, adjudicação
ou remissão, o imposto sobre a
transmissão inter-vivos será pago
dentro de 30 (trinta) dias, desses
atos.
IV. A incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza não
depende da denominação dada ao
serviço prestado.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal
Assinale a alternativa correta, de
acordo com o que estabelece o Código
Tributário Municipal de Pinhais/PR,
acerca do Imposto sobre a Transmissão
inter vivos de Bens Imóveis.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pinhais | Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal
De acordo com o que estabelece o
Código Municipal do Município de
Pinhais – Lei nº 501/2001, integram
o Sistema Tributário Municipal os
seguintes impostos: