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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 171/2011 - Consolidação das Leis Estaduais | Legislação Estadual de Pernambuco
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 171/2011 - Consolidação das Leis Estaduais | Legislação Estadual de Pernambuco
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um
projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no
171/2011. Esse dispositivo legal define que as três
partes básicas da estrutura da lei são:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 171/2011 - Consolidação das Leis Estaduais | Legislação Estadual de Pernambuco
A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e
suas alterações, determina que os órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica ou fundacional,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de
participação de artistas negros nos contratos de
realização de filmes, programas ou quaisquer outras
peças de caráter publicitário. Considerando esta
determinação, analise as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
l- Os órgãos e entidades do comando da questão
incluirão, nas especificações para contratação de
serviços de consultoria, conceituação, produção e
realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a
obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de
emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou
serviço contratado.
ll- Entende-se por prática de iguais oportunidades de
emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas
com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo
e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço
contratado.
lll A autoridade contratante poderá, se considerar
necessário
para
garantir
a
prática
iguais
oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão
do Poder Público Estadual.