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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Ação Popular | Ação Civil Pública | Outras Legislações Especiais
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do
Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais,
julgue o item subsequente.
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de
relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes
ligados por uma situação de fato.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltina - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a
afirmativa incorreta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Popular | Outras Legislações Especiais
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular | Transferência Obrigatória
Concluindo pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público de
um ato administrativo editado no âmbito de um órgão da
Administração Direta de um Estado-membro, determinado
cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a sua anulação.
Efetivadas as citações dos litisconsortes passivos, ofertadas as
peças contestatórias e concluída a fase instrutória, o Ministério
Público apresentou a sua manifestação conclusiva. Na sequência,
o juiz da causa julgou improcedente o pedido, sob o fundamento
de que o conjunto probatório carreado aos autos não era
suficiente para evidenciar a ilegalidade e lesividade afirmadas na
petição inicial.
Cumpridas as diligências intimatórias, o autor popular interpôs
recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença para
que se acolhesse o seu pedido. Por sua vez, o servidor público
que havia praticado o ato administrativo impugnado, na
qualidade de litisconsorte passivo, também manejou recurso de
apelação, por meio do qual postulou a reforma parcial da
sentença, a fim de que o pedido fosse julgado improcedente, mas
sob o fundamento da legalidade do ato em questão.
Depois de oferecidas as peças de contrarrazões recursais, os
autos subiram ao tribunal, que, conhecendo de ambos os
recursos, deu provimento apenas ao do autor popular, para
reformar integralmente a sentença e acolher o pedido formulado
na peça exordial.
Preclusas as vias impugnativas, a sentença transitou em julgado,
efetivando-se, na sequência, o retorno dos autos ao órgão a quo.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a
opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal
poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução
probatória.
Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular
A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública
e na ação popular, julgue os seguintes itens.
I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode
ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de
observância do princípio do contraditório, hipótese em que a
nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base
no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil
pública não se limita à atuação em nome dos carentes de
recursos econômicos, abrangendo também outras formas de
vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa
jurídica de direito público, apontada como ré na petição
inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação
processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse
público.
Assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Popular
Sobre a sentença de ação popular, assinale a alternativa
correta.
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