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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá
Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que
disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a
zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da
macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é
denominada