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Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC) | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), são direitos dos
servidores municipais, além dos Constitucionais e
outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às
necessidades vitais básicas do servidor e às de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que
recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base
na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria para os inativos.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
emendas fazem parte do processo legislativo da Lei
Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, sendo que a
mesma poderá ser emendada conforme algumas
propostas, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Da população, subscritada por dez por cento do
eleitorado do Município.
(__)De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da
Câmara Municipal.
(__)Do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Bandeirante/SC é de competência do mesmo, prover a
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, as seguintes atribuições, dentre elas,
marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com
funçõespolíticas, executivaseadministrativas, oPoder
Executivoéexercido:
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.
(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.
(__) A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.
(__) O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(__) A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
As emendas fazem parte do processo legislativo da Lei
Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, sendo que a
mesma poderá ser emendada conforme algumas
propostas, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Da população, subscritada por dez por cento do
eleitorado do Município.
(__)De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da
Câmara Municipal.
(__)Do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme
disposto na Lei Orgânica Municipal do município de
Bandeirante/SC, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, os
símbolos do município são:
Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC) | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), será declarado vago,
pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por
crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo
justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC)
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de
Bandeirante/SC é da competência comum do Município,
da União e do Estado, algumas das medidas abaixo,
EXCETO: