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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte
nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas
de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o
planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta
ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário”.
Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima
da entidade intergovernamental e somente será instaurado com
a presença de representantes de entes da Federação que,
somados, detenham a maioria absoluta do número total de
votos”.
Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a
alternativa que corretamente apresenta a percentagem do
número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do
Norte e dos seus Municípios.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.
Ano: 2013Banca: FUNCERNOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
De acordo com a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 no seu Art. 2º, são objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico:
I- Realizar investimentos nos serviços concedidos, através de recursos orçamentários, ou de outras origens, sendo convertidos, em participação acionária da CAERN, os valores correspondentes.
II- Investir em abastecimento de água e esgotamento sanitário, no mínimo, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto pertinente à prestação de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
III- Ampliar o sistema de esgotamento sanitário, de modo que se equipare ao abastecimento de água, este com atendimento nunca inferior a 90 % (noventa por cento) da população do Estado.
IV- Preservar os recursos hídricos, o meio ambiente e promover a educação sanitária e ambiental da população.
Dos objetivos citados, estão corretos os dos itens
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
Visando disciplinar o planejamento e a execução das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar a proteção
da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano
da cidade do Natal, a Política Municipal de Saneamento Básico
(Lei Municipal nº 6.880, de 27 de março de 2019) estruturar-se-á
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico, composto por
agentes institucionais e instrumentos cooperativos e articulados.
Um desses instrumentos é o Plano Municipal de Saneamento
Básico “documento destinado a articular, integrar e coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com
vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental
para a execução dos serviços públicos de saneamento básico”.
Neste contexto, conforme especificado no artigo 17º, assinale
a alternativa que corretamente indica o prazo que esse Plano
será revisado.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
A Política de Reuso de Água Não Potável do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 11.332, de 30 de dezembro
de 2022, define como água de reuso a “água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas
modalidades pretendidas”.
Neste contexto, conforme previsto no artigo 3º desta Política, indique a alternativa que corretamente define a reciclagem da água.