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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.
II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.
III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.
Está correto o que se afirma em
I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.
II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.
III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública Estadual da Paraíba | Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações
promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública Estadual da Paraíba
É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é
Ano: 2021Banca: APICEOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Considerando a carreira de defensor público no
Estado da Paraíba, marque a alternativa correta,
dentre as abaixo elencadas:
Ano: 2021Banca: APICEOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Em referência à organização e atuação da
Defensoria Pública do Estado Paraíba, é incorreto
afirmar:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram
contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira.
Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por
todas as pessoas afetadas, é de competência
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 104/2012 - Estrutura da Defensoria Pública da Paraíba | Defensoria Pública Estadual da Paraíba
Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento".
No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como
No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como