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Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Piraúba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código Tributário Municipal de Piraúba | Legislação Municipal de Piraúba
Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa
correta.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao
imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.
Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Piraúba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código Tributário Municipal de Piraúba | Legislação Municipal de Piraúba
São isentas do imposto:
I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.
II. A transmissão em que o alienante seja o Poder Público.
III. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.
IV. A transmissão decorrente de investidura.
É correto afirmar que: