Questões

Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Graves.

(2) Médias.

(3) Leves. 

(4) Gravíssimas.   

(  ) Apresentar documentos sabidamente falsos.

(  ) Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras.

(  ) Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra.

(  ) Manter obra ou edificação abandonada. 

A respeito da iniciativa popular no processo legislativo e suas formas de apresentação, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.

(  ) Mediante a projeto de medida provisória.

(  ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.  

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Decreto.

(2) Portaria. 

(  ) Regulamentação de lei.

(  ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais. 

(  ) Lotação e relotação  nos quadros de pessoal.

(  ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.  

No que diz respeito à educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito: 

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:   

I. Medida provisória.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.   

Está(ão) CORRETO(S): 

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

No que diz respeito às penalidades, baseando-se na Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: 

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. 

II. Exercício de função de confiança.

III. Cumprimento de convênio.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Penal.

(2) Civil.

(3) Administrativa.   

(  ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.