Questões

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Em relação ao concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.

III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma: 

No que diz respeito aos deveres e às proibições ao servidor, fundamentando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Deveres.

(2) Proibições.

( ) Recusar fé a documentos públicos.

( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.  

Segundo a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Demissão.

II. Aposentadoria.

III. Nomeação, seguida de posse e exercício.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em concordância com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Leis ordinárias.

II. Decretos legislativos.

III. Portarias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às indenizações ao servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diárias.

( ) Ajuda de custo.

( ) Vale-alimentação.